EREsp 2029103 - DECISAO

EREsp 2029103 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada pelo STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo incabível a reanálise da conclusão de não conhecimento proferida pelo tribunal precedente.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral na discussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de reanálise, pelo STF, do não conhecimento de recurso proferido por outro tribunal
  3. 3 Alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada pelo STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo incabível a reanálise da conclusão de não conhecimento proferida pelo tribunal precedente.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.