Rcl 45306 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Existência de repercussão geral quando a matéria se refere a pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito em recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.