REsp 2058339 - DECISAO

REsp 2058339 - DECISAO

Por se tratar de discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência, Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Recurso Especial Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral em recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso extraordinário se dirige contra a admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.