AREsp 2413869 - DECISAO

AREsp 2413869 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Reconsiderada)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível o conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.