EAREsp 2361771 - DECISAO

EAREsp 2361771 - DECISAO

Por incidir o recurso extraordinário sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do Tema 181 do STF, a matéria relacionada ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Competência Entre Tribunais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Competência Entre Tribunais

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral da matéria quando o recurso anterior não foi conhecido
  2. 2 possibilidade de reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por incidir o recurso extraordinário sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do Tema 181 do STF, a matéria relacionada ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.