AREsp 2392534 - DECISAO

AREsp 2392534 - DECISAO

Como a impugnação aponta para o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo possível ao Supremo rever o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 182 do STJ ao conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral em matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Como a impugnação aponta para o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo possível ao Supremo rever o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.