EREsp 1874105 - DECISAO

EREsp 1874105 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que questiona o próprio conhecimento do recurso especial (matéria de admissibilidade integrante da competência de outros tribunais), aplica-se a tese do Tema 181 do STF, que considera tal matéria infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se recurso extraordinário que questiona o conhecimento de recurso especial possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à matéria de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que questiona o próprio conhecimento do recurso especial (matéria de admissibilidade integrante da competência de outros tribunais), aplica-se a tese do Tema 181 do STF, que considera tal matéria infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se