REsp 1940690 - DECISAO

REsp 1940690 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e desprovida de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recursos Extraordinários, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recursos Extraordinários Competência Do Superior Tribunal De Justiça Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 possibilidade de exame pelo STF de questão sobre não conhecimento de recurso de tribunal diverso
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e desprovida de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.