AREsp 2390068 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria veiculada atacava o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; ademais, não ficou demonstrado o decurso do prazo extintivo previsto no art. 117 do CP, e não compete à Vice-Presidência conceder habeas corpus de ofício, motivo pelo qual se impôs a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: EUDES CRISTIANO DO AMARAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

EUDES CRISTIANO DO AMARAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria veiculada atacava o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; ademais, não ficou demonstrado o decurso do prazo extintivo previsto no art. 117 do CP, e não compete à Vice-Presidência conceder habeas corpus de ofício, motivo pelo qual se impôs a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.