AREsp 2380924 - DECISAO

AREsp 2380924 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF; como o recurso extraordinário objetiva discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 — impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: AGENOR LUCIO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENOR LUCIO DOS SANTOS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 Impossibilidade de debate sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF; como o recurso extraordinário objetiva discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 — impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.