AREsp 2391399 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre pressupostos de admissibilidade que não tem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento é inviável.

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da repercussão geral sobre questões relativas a admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 possibilidade de negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre pressupostos de admissibilidade que não tem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento é inviável.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publicar.