AREsp 2427255 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, aplicando-se art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Competência De Tribunais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Competência De Tribunais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se cabe conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos (Tema 181/STF)
  3. 3 Se a alegação de ofensa ao art. 105, III, da Constituição altera a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, aplicando-se art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se