AREsp 2417405 - DECISAO

AREsp 2417405 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do STF (Tema 181) que declara que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral, o recurso extraordinário dirigido contra o não conhecimento do recurso anterior não comporta seguimento, devendo ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Especial Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se o recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior pode ser conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STF (Tema 181) que declara que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral, o recurso extraordinário dirigido contra o não conhecimento do recurso anterior não comporta seguimento, devendo ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.