AREsp 2334322 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não há repercussão geral a autorizar o processamento do extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º (XXXVI, LIV e LV), 93 (IX) e 202 da Constituição Federal
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (ausência de exame das teses do recurso especial)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não há repercussão geral a autorizar o processamento do extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.