REsp 1941832 - DECISAO

REsp 1941832 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e diante do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando se pretende rediscutir o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e diante do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.