AREsp 2317054 - DECISAO

AREsp 2317054 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF e dos precedentes citados, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF e dos precedentes citados, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.