AREsp 2384332 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; tal discussão tem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181/STF, não comporta repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta a dispositivo da Constituição Federal em recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; tal discussão tem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181/STF, não comporta repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.