AREsp 2291412 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF, e as razões do recurso atacam não o mérito constitucional autônomo, mas o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181), implicando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 1º, 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF, e as razões do recurso atacam não o mérito constitucional autônomo, mas o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181), implicando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.