EAREsp 2075653 - DECISAO

EAREsp 2075653 - DECISAO

Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e diante da aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Natureza da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e diante da aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.