AREsp 2437353 - DECISAO

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Porquanto o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é de competência de outro Tribunal, a questão tem natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, Incide o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de competência diversa

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é de competência de outro Tribunal, a questão tem natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, Incide o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.