AREsp 2397906 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que segundo o Tema 181/STF é infraconstitucional e não possui repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário que pretenda reapreciar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que segundo o Tema 181/STF é infraconstitucional e não possui repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário que pretenda reapreciar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.