EAREsp 2219185 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do extraordinário dirigem-se contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e, segundo o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos têm natureza infraconstitucional e não detêm repercussão geral, impondo, assim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 alegação de contrariedade à Constituição Federal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do extraordinário dirigem-se contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e, segundo o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos têm natureza infraconstitucional e não detêm repercussão geral, impondo, assim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.