AREsp 2367666 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as alegações do extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso especial anterior, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa ao Supremo Tribunal Federal; ademais, quanto à prescrição, aplica-se a retroação do trânsito em julgado à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso admissível quando não conhecido o recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSENALDO DIAS DE AZEVEDO; Recorrente: JOSE ORLANDO DIAS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Interceptação De Comunicações, Nulidade Processual
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Parties

JOSENALDO DIAS DE AZEVEDO

Recorrente

JOSE ORLANDO DIAS DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral e sua aplicação (Tema 339 e Tema 181 do STF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso especial e impossibilidade de reexame pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as alegações do extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso especial anterior, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa ao Supremo Tribunal Federal; ademais, quanto à prescrição, aplica-se a retroação do trânsito em julgado à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso admissível quando não conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.