AREsp 2407604 - DECISAO

AREsp 2407604 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário cujas razões atacam o não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal, matéria reconhecida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, e em face da aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 181/stf
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 181/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando se discute o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria debatida
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF sobre matérias infraconstitucionais relacionadas a pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário cujas razões atacam o não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal, matéria reconhecida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, e em face da aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.