AREsp 2342568 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que questionam o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de debate de matéria de competência de outro tribunal por meio de recurso extraordinário quando a questão é de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.