AREsp 2329023 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria sobre pressupostos de admissibilidade que é infraconstitucional e, por força do Tema 181/STF, não possui repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, determinou-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Improbidade Administrativa, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Tema 181/stf, Tema 339/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinário E Especial Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Improbidade Administrativa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral (Tema 181/STF) a questões de admissibilidade processual
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria sobre pressupostos de admissibilidade que é infraconstitucional e, por força do Tema 181/STF, não possui repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, determinou-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.