AREsp 2332827 - DECISAO

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Por se tratar de suposta ofensa reflexa à Constituição que depende da análise de dispositivos infraconstitucionais, a matéria enquadra-se nos Temas n. 660 e 895 do STF, sendo-lhe aplicável a ausência de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Coisa Julgada Inafastabilidade De Jurisdição

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (alegação de não análise dos argumentos)
  3. 3 Inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de suposta ofensa reflexa à Constituição que depende da análise de dispositivos infraconstitucionais, a matéria enquadra-se nos Temas n. 660 e 895 do STF, sendo-lhe aplicável a ausência de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.