AREsp 2304125 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as alegações do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181), razão pela qual é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Negativa De Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possível ofensa a dispositivos constitucionais suscitada pelas partes
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as alegações do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181), razão pela qual é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se