REsp 2074451 - DECISAO

REsp 2074451 - DECISAO

Por se tratar de razão do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e sua natureza infraconstitucional (Tema 181/STF)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que conteste o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de razão do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.