AREsp 2383261 - DECISAO

AREsp 2383261 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Apreciação Preliminar De Admissibilidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Intempestividade De Recurso Especial, Competência Para Rever Não Conhecimento De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Intempestividade De Recurso Especial Competência Para Rever Não Conhecimento De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Apreciação Preliminar De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, CF
  3. 3 Se o recurso especial foi intempestivo e aplicação do art. 1.003, §6º, CPC