AREsp 2324073 - DECISAO

AREsp 2324073 - DECISAO

Por incidir o recurso extraordinário sobre a decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, e porquanto o Supremo Tribunal Federal firmou que tal discussão é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181), impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Direito Processual Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário questiona o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por incidir o recurso extraordinário sobre a decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, e porquanto o Supremo Tribunal Federal firmou que tal discussão é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181), impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.