REsp 2077779 - DECISAO

REsp 2077779 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339/STF) e porque as razões do extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), impondo, assim, a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Efeito da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal quanto à repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de o STF reapreciar fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339/STF) e porque as razões do extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), impondo, assim, a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.