AREsp 2415309 - DECISAO

AREsp 2415309 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de apreciação de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.