AREsp 2423542 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional que não tem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, diante da sistemática da repercussão geral e do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral da matéria
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional que não tem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, diante da sistemática da repercussão geral e do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.