AREsp 2406832 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 1.030, I, A, CPC
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Se o Supremo Tribunal Federal pode conhecer de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.