AREsp 2267745 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso cuja competência é de outro tribunal, a questão é infraconstitucional e não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa ao Supremo Tribunal Federal para reapreciar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento
  2. 2 Existência de repercussão geral sobre matérias relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de reapreciação, pelo STF, do não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso cuja competência é de outro tribunal, a questão é infraconstitucional e não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa ao Supremo Tribunal Federal para reapreciar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se