REsp 1862658 - DECISAO

REsp 1862658 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.