REsp 2079470 - DECISAO

REsp 2079470 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário cuja razão principal ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão é de natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sistemática da repercussão geral em recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento
  3. 3 Efeito da natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário cuja razão principal ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão é de natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.