AREsp 2387936 - DECISAO

AREsp 2387936 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e por se tratar de ataque ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não comporta seguimento, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Possibilidade de recurso extraordinário discutir não conhecimento de recurso especial por outro tribunal

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e por se tratar de ataque ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não comporta seguimento, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.