REsp 1970487 - DECISAO

REsp 1970487 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria tida como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não há repercussão geral, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nega seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria tida como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não há repercussão geral, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court Disposition

Nega seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.