AREsp 2276297 - DECISAO

AREsp 2276297 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que impede a remessa ao Supremo; decidiu-se, assim, pela negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Temas 339 E 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Temas 339 E 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  3. 3 repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que impede a remessa ao Supremo; decidiu-se, assim, pela negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.