AREsp 2171371 - DECISAO

AREsp 2171371 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria infraconstitucional já fixada no Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário que se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria infraconstitucional já fixada no Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.