AREsp 2407840 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional e não alcança repercussão geral (Tema 181 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se admite repercussão geral em recurso extraordinário quando a matéria versa sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional e não alcança repercussão geral (Tema 181 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.