AREsp 2363328 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de competência do STJ, considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF — de modo que o extraordinário não pode ser remitido ao Supremo; fundamento aplicável: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 alcance do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de competência do STJ, considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF — de modo que o extraordinário não pode ser remitido ao Supremo; fundamento aplicável: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.