REsp 2029525 - DECISAO

REsp 2029525 - DECISAO

Por se tratar de matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e em razão do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso de outro tribunal
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e em razão do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.