AREsp 2308817 - DECISAO

AREsp 2308817 - DECISAO

Por se tratar de questão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional e que, segundo o Tema 181 do STF e precedentes (RE 584.608; RE 598.365), não possui repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral E Por Versar Sobre Pressupostos De Admissibilidade De Recurso De Competência De Outro Tribunal
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral E Por Versar Sobre Pressupostos De Admissibilidade De Recurso De Competência De Outro Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional e que, segundo o Tema 181 do STF e precedentes (RE 584.608; RE 598.365), não possui repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.