REsp 1909155 - DECISAO

REsp 1909155 - DECISAO

Por versar o recurso extraordinário sobre questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF — impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de exame, pelo STF, de razões dirigidas contra o não conhecimento de recurso especial por outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por versar o recurso extraordinário sobre questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF — impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.