AREsp 2315861 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões se dirigiam contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo-se, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nega seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral em matérias de admissibilidade
  3. 3 Efeito vinculante do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões se dirigiam contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo-se, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.