AREsp 2379746 - DECISAO

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Porquanto o recurso extraordinário se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria tem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões infraconstitucionais relativas a admissibilidade de recursos
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito do recurso extraordinário quando este se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso extraordinário se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria tem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.