AREsp 2320984 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência De Tribunais
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência De Tribunais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria suscita pelo recorrente
  3. 3 possibilidade de reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.